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Resolução da Assembleia da República n.º 71/99

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 71/99 1999-08-17

Resolução da Assembleia da República n.º 71/99

Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referentes ao ano de 1997

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o relatório e a conta da Assembleia da República referentes ao ano de 1997.

Aprovada em 2 de Julho de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

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