Decreto do Presidente da República n.º 182/99

Decreto do Presidente da República n.º 182/99

de 17 de Agosto

O Presidente da República decreta, no termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

São ratificados a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira a 30 de Novembro de 1998, aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/99, em 25 de Junho de 1999.

Assinado em 30 de Julho de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 4 de Agosto de 1999.

O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.