Declaração n.º 5/2002

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Declaração 5/2002 2002-10-25

Art. 1 Declaração n.º 5/2002 Open official source

Declaração n.º 5/2002

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam-se os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2002

(ver do MAPA I ao MAPA VIII no documento original)

Direcção de Serviços do Orçamento da Direcção-Geral do Orçamento, 11 de Outubro de 2002. - A Directora, Maria Fernanda Barreiro.

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