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Aviso n.º 100/99
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Aviso n.º 100/99
Por ordem superior se torna público que, por nota de 7 de Dezembro de 1999, o Foreign and Commonwealth Office comunicou ter o Governo da República da Letónia depositado, em 23 de Outubro de 1998, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 16 de Dezembro de 1970.
Portugal é parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 386/72, de 12 de Outubro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Novembro de 1972, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 1972.
Nos termos do artigo 13(4), a Convenção entrou em vigor para a Letónia em 22 de Novembro de 1998.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Julho de 1999. - A Directora-Geral, Ana Martinho.