Portaria n.º 667/99

Portaria n.º 667/99

de 18 de Agosto

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 78-A/98, de 31 de Março, o seguinte

1.º O quadro da delegação do Registo Nacional de Pessoas Colectivas no Centro de Formalidades das Empresas de Loulé é constituído por um segundo-ajudante e um escriturário.

2.º O Cartório Notarial do Centro de Formalidades das Empresas de Loulé é de 2.ª classe e tem o seguinte quadro de pessoal

(ver quadro no documento original)

O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim, em 28 de Julho de 1999.