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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/2002/A
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia Legislativa Regional 13/2002/A 2002-10-28
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/2002/A
Orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano de 2002
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º e do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/A, de 2 de Março, aprovar o orçamento suplementar para o ano de 2002, constante dos mapas em anexo.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 26 de Setembro de 2002.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
(ver documento original)
(ver mapas no documento original)