Declaração de Rectificação n.º 10-F/2003

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 10-F/2003 2003-07-31

Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 10-F/2003 Open official source

Declaração de Rectificação n.º 10-F/2003

Segundo comunicação do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, o anexo à Portaria n.º 465/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 6 de Junho de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidão, pelo que se procede à sua republicação

(ver modelo no documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Julho de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Declaração de Rectificação n.º 10-F/2003

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?