Portaria n.º 685/99

Portaria n.º 685/99

de 24 de Agosto

Pela Portaria n.º 254-CO/96, de 15 de Julho, foi concessionada à RETURCAÇA - Sociedade de Reservas Turísticas de Caça, Lda., a zona de caça turística do Couto dos Tronqueirões (processo n.º 1934-DGF), situada na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco, com uma área de 889,89 ha, válida até 15 de Julho de 2008.

Pela Portaria n.º 285/98, de 6 de Maio, alterada pela Portaria n.º 841/98, de 2 de Outubro, foram anexados à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco, com uma área de 217,3450 ha, ficando a mesma com uma área total de 1107,2350 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à zona de caça em questão de mais uns prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco, com uma área de 67,4620 ha.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 30/96, de 27 de Agosto, e nos artigos 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 254-CO/96, de 15 de Julho, e alterada pelas Portarias n.os 285/98, de 6 de Maio, e 841/98, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos, com uma área de 67,4620 ha, sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco, ficando a mesma com uma área total de 1174,6970 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação mereceu por parte da Direcção-Geral do Turismo parecer favorável, condicionado à conclusão do pavilhão de caça no prazo notificado ao concessionário por aquela Direcção-Geral, através do ofício DSAT/DTER/1998/3518, de 16 de Setembro de 1998.

Em 30 de Junho de 1999.

O Secretário de Estado do Turismo, Vítor José Cabrita Neto. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Victor Manuel Coelho Barros.

(ver planta no documento original)