Declaração n.º 3/99/M

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Declaração 3/99/M 1999-08-23

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Declaração n.º 3/99/M

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam-se os mapas I a VIII, a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999

(ver mapas I a VIII no documento original)

Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade, 22 de Julho de 1999. - O Director Regional, António Valério de Souza.

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