Portaria n.º 676/99

Portaria n.º 676/99

de 23 de Agosto

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 1.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte

1.º É criada a Conservatória do Registo Civil de Odivelas, de 2.ª classe.

2.º O quadro de pessoal da nova conservatória é o seguinte

(ver quadro no documento original)

3.º A data da entrada em funcionamento é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim, em 2 de Agosto de 1999.