432857
PT
Decreto n.º 2/80
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 2/80 1980-01-03
Decreto n.º 2/80
de 3 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 136.º, alínea f), e 190.º, n.º 1, da Constituição, ouvidos o Conselho da Revolução e os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais, o seguinte
É nomeado Primeiro-Ministro o Dr. Francisco Manuel Lumbrales Sá Carneiro.
Assinado em 3 de Janeiro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.