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Decreto n.º 2/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 2/80 1980-01-03

Decreto n.º 2/80

de 3 de Janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 136.º, alínea f), e 190.º, n.º 1, da Constituição, ouvidos o Conselho da Revolução e os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais, o seguinte

É nomeado Primeiro-Ministro o Dr. Francisco Manuel Lumbrales Sá Carneiro.

Assinado em 3 de Janeiro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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