Portaria n.º 1044/95

Portaria n.º 1044/95

de 28 de Agosto

Pela Portaria n.º 657/89, de 12 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Herdade das Místicas uma zona de caça associativa situada no município de Arraiolos.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte

1.º Pelo presente diploma é renovada, por um período de 20 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Místicas (processo n.º 82 do Instituto Florestal), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade das Místicas», sito na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos, com uma área de 257,8250 ha.

2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 657/89, de 12 de Agosto, com excepção do disposto no n.º 8.º, cuja renovação da concessão será feita nos termos do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro.

3.º O presente diploma entra em vigor a partir de 13 de Agosto de 1995.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 7 de Agosto de 1995.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.