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Despacho Normativo n.º 221/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 221/83 1983-12-30
Art. 1 Despacho Normativo n.º 221/83 Open official source

Despacho Normativo n.º 221/83

Tendo-se verificado erro na enunciação dos conselhos abrangidos pelo disposto no meu Despacho Normativo n.º 217/83, de 9 do corrente, determino que sejam aplicadas ao concelho de Lisboa as disposições constantes do despacho em referência.

Ministério das Finanças e do Plano, 16 de Dezembro de 1983. - O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes.

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