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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-12-30
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Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os novos impressos modelo n.º 5 referidos no artigo 60.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 25 de Outubro do corrente ano.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 8 de Novembro de 1983. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

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