Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, se publicam os novos impressos modelos n.os 3 e 3-A referidos no artigo 55.º do Código da Contribuição Industrial, os quais foram aprovados por despacho de 10 do corrente mês.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 15 de Novembro de 1983. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

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