Legislator Case Law & Legislation
432073 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2002

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 58/2002 2002-10-22

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2002

Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2000

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2000.

Aprovada em 3 de Outubro de 2002.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →