Decreto n.º 356/74

Decreto n.º 356/74

de 16 de Agosto

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade concedida pela 1.ª parte do n.º 4.º do n.º 1 do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 392534952$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Ministério da Justiça

Capítulo 11.º «Serviços médico-legais»

Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Artigo 519.º «Gratificações variáveis ou eventuais (35)» ... 50000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 10.º «Arsenal do Alfeite»

Artigo 371.º «Outras despesas correntes» ... 38148024$00

Artigo 372.º «Outras despesas de capital» ... 40756$50

... 38188780$50

Ministério das Obras Públicas

Secretaria de Estado das Obras Públicas

Capítulo 9.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»

Artigo 208.º «Bens não duradouros»

N.º 4 «Outros bens não duradouros»

Alínea 2 «Laboratório de Ensaios Mecânicos, da Direcção-Geral dos Combustíveis» ... (7) 2341634$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Construções Hospitalares»

Artigo 228.º «Bens não duradouros»

N.º 4 «Outros bens não duradouros»

Alínea 3 «Maternidade 'Casa da Mãe', da Figueira da Foz» ... (7) 1000000$00

Alínea 4 «Centro de Saúde de Santa Comba Dão» ... (40) 994388$00

Capítulo 20.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»

Artigo 553.º «Investimentos»

N.º 1 «Edifícios» ... (43) 3000000$00

Capítulo 24.º «Secretaria-Geral»

Direcção de Obras Públicas do Distrito da Horta

Despesas de capital

Artigo 629.º-A «Outras despesas de capital»

N.º 1 «Reparação de estragos e prejuízos causados pelo recente abalo sísmico ocorrido nas ilhas do Faial e Pico» ... 73957312$50

... 81293334$50

Ministério das Comunicações

Capítulo 9.º «Contas de ordem»

Artigo 261.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 101720339$00

Artigo 262.º «Aeroporto de Lisboa» ... 131467211$30

Artigo 263.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 36853009$30

... 270040559$60

Ministério das Corporações e Segurança Social

Capítulo 5.º «Magistratura do Trabalho»

Tribunais do trabalho

Tribunais do Trabalho (a reembolsar)

Artigo 104.º «Bens duradouros», n.º 2 «Equipamento de secretaria» ... 64200$00

Artigo 106.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 56300$00

Artigo 108.º «Investimentos», n.º 1 «Maquinaria e equipamento» ... 29100$00

Capítulo 10.º «Contas de ordem»

Artigo 169.º «Direcção-Geral da Assistência Social», n.º 1 «Acção familiar e social», alínea 2 «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 2812677$90

... 2962277$90

... 392534952$50

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 3.º, grupo 1, artigo 60.º «Serviços médico-legais» ... 50000$00

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 88.º «Fundos autónomos» ... 646794$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 112.º «Serviços industriais - Arsenal do Alfeite» ... 38188780$50

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 114.º «Serviços dos Edifícios e Monumentos Naccionais» ... 2341634$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 118.º «Serviços diversos» ... 1497194$00

Capítulo 15.º, artigo 187.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 101720339$00

Capítulo 15.º, artigo 188.º «Aeroporto de Lisboa» ... 131467211$30

Capítulo 15.º, artigo 189.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 36853009$30

Capítulo 15.º, artigo 191.º «Direcção-Geral da Assistência Social: Assistência a diminuídos físicos» ... 2812677$90

Receita extraordinária

Capítulo 10.º, grupo 1, artigo 200.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 3000000$00

Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 205.º «Crédito interno» ... 73957312$50

... 392534952$50

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Do Ministério da Justiça

A observação (35) aposta à dotação do capítulo 11.º, artigo 519.º, é alterada para

Sujeita a duplo cabimento a quantia de 200000$00.

Do Ministério das Obras Públicas

À dotação do capítulo 10.º, artigo 228.º, n.º 4, alínea 4, é aposta a seguinte observação

(40) A suportar em partes iguais pelo Fundo de Desemprego e pela Comissão Instaladora de Centros de Saúde.

À dotação do capítulo 20.º, artigo 553.º, n.º 1, é aposta a seguinte observação

(43) Inclui a quantia de 3000000$00, financiada pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, para ampliação da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto.

São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Reforços

Artigo 1.º «Vencimentos e salários», n.º 2 «Salários do pessoal eventual» ... 10000000$00

Artigo 5.º «Horas extraordinárias» ... 3000000$00

Artigo 13.º «Abono de família» ... 1000000$00

Artigo 16.º «Remunerações diversas - Previdência social» ... 3000000$00

Artigo 23.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 15000000$00

Artigo 27.º «Transferências - Instituições particulares» ... 2000000$00

Artigo 31.º «Investimentos», n.º 3 «Portos» ... 12000000$00

Artigo 32.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Fundo de melhoramentos» ... 55720339$00

... 101720339$00

Contrapartidas

Artigo 1.º «Impostos indirectos», n.º 1 «Outros» ... 5000000$00

Artigo 2.º «Taxas, multas e outras penalidades», n.º 1 «Taxas» ... 55000000$00

Artigo 3.º «Rendimentos de propriedades», n.º 3 «Rendas de terrenos - Outros sectores» ... 4000000$00

Artigo 6.º «Venda de serviços e bens não duradouros», n.º 8 «Diversos - Outros sectores»

Alínea 6 «Guindagem» ... 6000000$00

Alínea 18 «Taxas de utilização do terminal petrolífero» ... 22800000$00

Artigo 9.º «Outras receitas de capital», n.º 1 «Saldo da gerência de 1973» ... 8920339$00

... 101720339$00

Vasco dos Santos Gonçalves - Mário Firmino Gonçalves - José da Silva Lopes - José Augusto Fernandes - José Inácio da Costa Martins - Maria de Lourdes Pintasilgo.

Promulgado em 12 de Agosto de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.