Declaração n.º 108/95

Declaração n.º 108/95

Nos termos do disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1995, autorizadas nos termos do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugados com o n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/94, de 9 de Março, mantido em vigor pelo artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 45/95, de 2 de Março, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos

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6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Julho de 1995. - A Directora, Maria de Lurdes Proença.