Declaração n.º 106/95

Declaração n.º 106/95

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foi autorizada a seguinte transferência de verba, nos termos da primeira parte do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma e do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 45/95, de 2 de Março (orçamento de 1995), cujo despacho de autorização consta do respectivo processo

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8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Julho de 1995. - O Director, José de Matos Leitão.