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Decreto-Lei n.º 541/76
Statutory Text (2 Articles)
Decreto-Lei n.º 541/76
de 9 de Julho
O Decreto n.º 438/76, de 9 de Julho, conferiu ao Instituto Nacional de Investigação Científica parte da competência que o Decreto-Lei n.º 613/73, de 15 de Novembro, atribuía ao Instituto de Alta Cultura.
Justifica-se, assim, que ao Instituto de Alta Cultura seja dada uma nova designação, mais de acordo com as funções que fica a exercer.
Nestes termos
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo para valer como lei, o seguinte
O Instituto de Alta Cultura passa a ser designado por Instituto de Cultura Portuguesa.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - Ernesto Augusto de Melo Antunes - Vítor Manuel Rodrigues Alves.
Promulgado em 29 de Junho de 1976.
Publique-se
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.