Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Resolução do Conselho de Ministros que determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Messa, Máquinas de Escrever, S. A. R. L., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 5 de Junho de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Na alínea c) do n.º 5.º, onde se lê: «... e a reestruturação ...», deve ler-se: «... e a estruturação ...»

No n.º 6.º, onde se lê: «... referidas no n.º 3.º, ...», deve ler-se: «... referidas no n.º 5.º, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Junho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.