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Portaria n.º 399/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 399/76 1976-07-05
Art. 1 Portaria n.º 399/76 Open official source

Portaria n.º 399/76

de 5 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria Ligeira, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como norma definitiva o inquérito I-1399, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e título seguintes

NP-1306 - Açúcar. Definição, classificação e acondicionamento.

Ministério da Indústria e Tecnologia, 11 de Junho de 1976. - O Secretário de Estado da Indústria Ligeira, Luís Filipe de Moura Vicente.

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