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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1976-07-03
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da República da África do Sul depositou, em 18 de Dezembro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Junho de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

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