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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1976-06-30
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Despacho

Que seja considerado nulo e sem algum efeito o meu despacho de 16 de Junho de 1975, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1975.

Presidência da República, 21 de Junho de 1976. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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