Declaração de Rectificação n.º 1-A/2000

Declaração de Rectificação n.º 1-A/2000

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 486/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 13 de Novembro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 181.º, n.º 1, onde se lê «elaborado nos termos dos artigos 8.º e 9.º sobre a oportunidade e as condições da oferta.» deve ler-se «elaborado nos termos do artigo 7.º sobre a oportunidade e as condições da oferta.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Janeiro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.