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Portaria n.º 382/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 382/76 1976-06-25
Art. 1 Portaria n.º 382/76 Open official source

Portaria n.º 382/76

de 25 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que seja criado um lugar de escrivão de direito na Secretaria Judicial de Vila Nova de Foz Côa.

Ministério da Justiça, 27 de Maio de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

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