Resolução do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros

1. No plano de actividades da EPUL/75 estava incluído o início da construção de 230 fogos e 16 armazéns em Carnide, empreendimento a ser financiado através do Fundo de Fomento da Habitação.

2. Devido a atrasos verificados na urbanização básica da zona, não foi possível iniciar a construção dos fogos em 1975.

3. A firma Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda., não dispõe, no momento actual, de obras, na zona de Lisboa, que lhe garantam pleno emprego aos trabalhadores.

Assim

Tendo em conta os elevados montantes por parte do Estado despendidos, sem qualquer contrapartida produtiva, com as empresas de construção civil em que mantém a sua intervenção - como acontece com a firma Satrel - e a premente necessidade de aliviar, em alguma medida, as finanças públicas com tais encargos que há longo tempo tem vindo a suportar;

Tendo em conta o facto de existir uma proposta, de 25 de Junho de 1975, considerada perfeitamente aceitável e reconfirmada em 14 de Abril de 1976 pela Satrel, desde que sujeita às condições de actualização de preços expressa nesta reconfirmação;

Tendo ainda em atenção a urgência de que se reveste a adjudicação em causa e, bem assim, o facto de os Estatutos da EPUL permitirem a adopção do processo de ajuste directo

O Conselho de Ministros, reunido em 19 de Maio de 1976, resolveu

1. Que, a título excepcional e como medida visando a criação de condições de trabalho que permitam à empresa Satrel uma laboração normal, seja autorizada a adjudicação, pelo processo de ajuste directo, da empreitada em questão à citada empresa.

2. Que seja autorizado o FFH a efectuar um empréstimo à EPUL no montante de 112189700$00, nas condições que vierem a ser aprovadas por despacho do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, para o que deve o FFH proceder ao necessário ajustamento do seu orçamento de 1976.

Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Maio de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.