Legislator Case Law & Legislation
431201 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1976-06-28

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Noruega depositou, em 5 de Fevereiro de 1975, o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957.

O referido Acordo entrou em vigor, em relação à Noruega, em 5 de Março de 1976.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Maio de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →