Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
431193 PT

Portaria n.º 388/76

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 388/76 1976-06-26
Art. 1 Portaria n.º 388/76 Open official source

Portaria n.º 388/76

de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que seja criado mais um lugar de escriturário-dactilógrafo na Secretaria Judicial de Portimão.

Ministério da Justiça, 27 de Maio de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →