Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
431046 PT

Despacho Ministerial

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Ministerial 1976-06-18
Art. 1 Despacho Ministerial Open official source

Despacho ministerial

Determino, a título de emergência, que, até 30 de Junho do corrente ano, seja suspensa a isenção de direitos permitidos pelo Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto, no que se refere à importação de preparados para fiação ou tops compreendido no artigo 56.04.02 da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959.

Ministério das Finanças, 11 de Junho de 1976. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →