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Portaria n.º 371/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 371/76 1976-06-16
Art. 1 Portaria n.º 371/76 Open official source

Portaria n.º 371/76

de 16 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Comércio Interno, que fiquem revogadas as Portarias n.os 327-A/76 e 327-B/76, de 1 de Junho.

Ministério do Comércio Interno, 6 de Junho de 1976. - O Ministro do Comércio Interno, Joaquim Jorge Magalhães Mota.

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