Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 372/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 19 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê: «O pessoa] referido no n.º 1 do artigo anterior, ...», deve ler-se: «O pessoal referido nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.