Legislator Case Law & Legislation
431026 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1976-06-16

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo do Peru depositou, em 1 de Março de 1976, o seu instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Cacau, 1972, concluído em Genebra em 21 de Outubro de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Maio de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →