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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-06-16
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 297/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 14 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu coma seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «... com um lugar de escrivão», deve ler-se: «... com um lugar de ajudante de escrivão».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

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