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Decreto n.º 642/76
Statutory Text (4 Articles)
Decreto n.º 642/76
de 30 de Julho
Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 766146505$70, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Encargos Geras da Nação
Capítulo 3.º «Presidência do Conselho de Ministros»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Artigo 121.º «Transferências - Sector público», n.º 1)
«Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros» ... 5500000$00
Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea
Capítulo 5.º «Despesas gerais da Força Aérea»
Artigo 108.º «Bens duradouros», n.º 1) «Construções e grandes reparações» ... 20930194$00
Capítulo 7.º «Despesas comuns»
Artigo 139.º «Despesas de anos findos» ... 10000000$00
Capítulo 8.º «Contas de ordem»
Artigo 140.º «Comissão dos Explosivos» ... 89592$00
Despesa extraordinária
Capítulo 12.º «Despesas comuns»
Despesas militares em harmonia com compromissos tomados internacionalmente
Artigo 175.º «Bens duradouros» ... 479020$00
31498806$00
Defesa Nacional - Departamento do Exército
Capítulo 8.º «Encargos gerais»
Oficiais
Artigo 384.º «Gratificações variáveis ou eventuais» ... 499200$00
Sargentos e praças de pré
Artigo 391.º «Gratificações variáveis ou eventuais» ... 4516800$00
Despesas gerais
Artigo 419.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 3) «Comunicações» ... 10000000$00
15016000$00
Defesa Nacional - Departamento da Marinha
Capítulo 2.º «Encargos Gerais da Marinha»
Artigo 82.º «Transferências - Sector público», n.º 1) «Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas» ... 35475180$40
Capítulo 10.º «Arsenal do Alfeite»
Artigo 382.º «Outras despesas correntes» ... 69325151$00
Artigo 383.º «Outras despesas de capital» ... 749168$80
105549501$00
Ministério da Administração Interna
Capítulo 3.º «Secretariado Técnico de Assuntos Políticos»
Artigo 32.º «Outras despesas correntes», n.º 2) «Para satisfação de outras despesas decorrentes da preparação e realização de actos eleitorais» ... 30850000$00
Capítulo 4.º «Polícia de Segurança Pública»
Artigo 33.º «Vencimentos e salários», n.º 1) «Vencimentos», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 324000$00
Artigo 41.º «Alimentação e alojamento - Compensação de encargos» ... 4000000$00
Artigo 48.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 3) «Comunicações» ... 3500000$20
Capítulo 10.º «Despesas comuns»
Artigo 145.º «Abono de família» ... 5000000$00
Artigo 148.º «Despesas de anos findos» ... 8000000$00
Despesa extraordinária
Capítulo 12.º «Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»
Reequipamento da Polícia de Segurança Pública
Artigo 151.º «Bens duradouros», n.º 1) «Material de defesa e segurança pública» ... 63500000$00
Capítulo 13.º «Guarda Nacional Republicana»
Reequipamento da Guarda Nacional Republicana
Despesas correntes
Artigo 152.º «Bens duradouros», n.º 1) «Material de defesa e segurança pública» ... 36500000$00
151674000$00
Ministério das Finanças
Secretaria de Estado do Orçamento
Capítulo 7.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»
Artigo 82.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 4) «Comunicações». ... 10000000$00
Capítulo 29.º «Despesas comuns»
Artigo 424.º «Condenações judiciais» ... 12000000$00
Despesa extraordinária
Investimento no Plano
Investigação e desenvolvimento tecnológico
Capítulo 31.º-A «Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica»
Programas integrados de desenvolvimento tecnológico
Despesas correntes
Artigo 432.º-A «Transferências-Sector público»
N.º 1 «Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica» ... 9000000$00
Despesas de capital
Artigo 432.º-B «Transferências-Sector público»
N.º 1) «Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica» ... 1500000$00
32500000$00
Ministério da Agricultura e Pescas
Secretaria de Estado das Pescas
Capítulo 6.º «Gabinete de Coordenação»
Artigo 70.º-A «Transferências - Sector público»
N.º 1) «Subsídio ao Instituto Português de Conservas de Peixe, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 750/75, de 31 de Dezembro» ... 26225200$03
N.º 2) «Ajuda financeira às comissões liquidatárias dos grémios relacionados com as actividades da pesca» ... 22992130$00
49217330$00
Ministério da Indústria e Tecnologia
Secretaria de Estado da Indústria Ligeira
Capítulo 10.º «Gabinete do Secretário de Estado»
Artigo 146.º-A «Outras despesas correntes»
N.º 1) «Despesas decorrentes da constituição e funcionamento do Gabinete de Intervenção no Sector Têxtil (GIT) ... 19000000$00
N.º 2) «Despesas decorrentes da constituição e funcionamento da Comissão para o Sector Automóvel ...» ... 9000000$00
... 28000000$00
Ministério do Equipamento Social
Capítulo 3.º «Secretaria-Geral»
Artigo 44.º-B «Outras despesas correntes» ... 20000000$00
Secretaria de Estado das Obras Públicas
Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»
Artigo 96.º «Bens não duradouros»
N.º 3) «Outros bens não duradouros»
Alínea 4 «Edifícios da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»(6) ... 6216213$00
Alínea 9 «Instalações da Marinha» ... 4957244$00
Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»: Exploração e conservação de obras hidroagrícolas
Artigo 153.º «Vencimentos e salários», n.º 1) «Salários do pessoal eventual» ... 2781000$00
Artigo 154.º «Horas extraordinárias» ... 85500$00
Artigo 155.º «Deslocações» ... 545000$00
Artigo 156.º «Abono de família» ... 179920$00
Artigo 157.º «Remunerações diversas - Previdência social»
N.º 1) «Subsídio de férias» ... 232300$00
N.º 2) «Subsídio de Natal» ... 232300$00
Artigo 158.º «Bens duradouros», n.º 1) «Outros bens duradouros» ... 50000$00
Artigo 159.º «Bens não duradouros»
N.º 1) «Combustíveis e lubrificantes» ... 180000$00
N.º 2) «Consumos de secretaria» ... 26000$00
N.º 3) «Outros bens não duradouros» ... 36000$00
Artigo 160.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 970000$00
Artigo 161.º «Despesas gerais de funcionamento»
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 25000$00
N.º 2) «Comunicações» ... 62000$00
Capítulo 9.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»
Artigo 218.º «Bens duradouros», n.º 4) «Outros bens não duradouros», alínea 2 «Núcleo de Estudos Clínico-Hematológicos do Instituto de Alta Cultura» ... (6) 750000$00
Capítulo 16.º «Contas de ordem»
Artigo 321.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 37600000$00
Despesa extraordinária
Investimento do Plano
Capítulo 23.º «Direcção-Geral do Planeamento Urbanís ico»
Equipamento urbano e rural
Despesas de capital
Artigo 388.º «Outras despesas de capital» ... 15198390$70
... 90126867$70
Ministério dos Transportes e Comunicações
Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Transportes Terrestres»
Artigo 38.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 2) «Locação de bens» (16) ... 1300000$00
Capítulo 14.º «Contas de ordem»
Artigo 357.º «Aeoroporto de Lisboa ... 11901555$10
Artigo 358.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 158315448$30
Despesa extraordinária
Investimentos do Plano
Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Capítulo 18.º «Direcção-Geral da Aeronáutica Civil»
Transportes e Comunicações Aeroportos e equipamento de apoio à navegação aérea
Artigo 366.º «Outras despesas de capital» ... 23190800$00
Outras despesas extraordinárias
Capítulo 24.º «Direcção-Geral da Aeronáutica Civil»
Artigo 384.º «Outras despesas de capital»
N.º 1) «Para pagamento de despesas efectuadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41575, de 1 de Abril de 1958» ... 3198450$30
... 197906253$70
Ministério do Trabalho
Secretaria de Estado da Formação Profissional
Capítulo 14.º «Magistratura do Trabalho»
Tribunais do trabalho
Artigo 251.º «Vencimentos e salários»
N.º 1) «Vencimentos»
Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»
(Durante seis meses)
(ver documento original)
Artigo 254.º «Deslocações» ... 220000$00
Artigo 255.º «Remunerações por serviços auxiliares» ... 105000$00
Artigo 256.º «Bens duradouros»
N.º 1) «Material de educação, cultura e recreio» ... 43000$00
N.º 3) «Equipamento de secretaria» ... 320000$00
Artigo 257.º «Bens não duradouros»
N.º 3) «Consumos de secretaria» ... 6000$00
N.º 4) «Outros bens não duradouros» ... 20000$00
Artigo 258.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 6000$00
Artigo 259.º «Despesas gerais de funcionamento»
N.º 1) «Encargos próprios das instalações» ... 46000$00
N.º 2) «Locação de bens» ... 2100000$00
N.º 3) «Comunicações» ... 100000$00
N.º 4) «Publicidade e propaganda» ... 4000$00
Artigo 260.º «Investimentos»
N.º 1) «Maquinaria e equipamento» ... 6844630$00
Tribunais do trabalho (a reembolsar)
Artigo 261.º «Vencimentos e salários»
N.º 1) «Vencimentos»
Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»
(Durante seis meses)
(ver documento original)
Ministério dos Assuntos Sociais
Secretaria de Estado da Saúde
Capítulo 4.º «Gabinete do Secretário de Estado»
Artigo 48.º «Transferências - Sector público», n.º 1) «Instituto Nacional de Saúde»(1) ... 2300129$50
Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Hospitais»
Artigo 133.º «Transferências - Sector público»
N.º 1) «Estabelecimentos hospitalares»
Alínea 2 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, ...» ... 9664714$00
N.º 3) «Instituto Nacional de Sangue»
Alínea 1 «Comparticipação nos encargos da sua sustentação» ... 180039$40
Capítulo 13.º «Contas de ordem»
Artigo 193.º «Direcção-Geral da Assistência Social», n.º 1) «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 1264473$40
... 13409356$30
Ministério da Comunicação Social
Secretaria de Estado da Cultura
Capítulo 4.º «Direcção-Geral de Acção Cultural»
Direcção-Geral
Artigo 11.º «Transferências - Sector público», n.º 2) «Fundo de Fomento Cultural» ... 27368800$00
Capítulo 5.º «Serviços do Ministério»
Artigo 93.º «Remunerações diversas - Em numerário» ... 56161$00
Artigo 101.º «Outras despesas correntes», n.º 9) «Acção cultural no campo do cinema» ... 200000$00
... 27624961$00
... 766146505$70
Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações no actual Orçamento Geral do Estado representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas
Orçamento das receitas do Estado
Receita ordinária
Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 15.º «Sobretaxa de importação» ... 234815560$00
Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 84.º «Fundos autónomos» ... 1384000$00
Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 85.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 12144882$90
Capítulo 7.º, grupo 7, artigo 99.º «Serviços hidroagrícolas Obras de rega e beneficiação» ... 5405020$00
Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 105.º «Serviços industriais - Arsenal do Alfeite ... 70074320$60
Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 107.º «Serviços dos Edifícios e Monumentos Nacionais» ... 11923457$00
Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 121.º «Serviços culturais - Museus, palácios e monumentos» ... 256161$00
Capítulo 8.º, artigo 124.º-A «Fundo nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março» ... 12000000$00
Capítulo 9.º, grupo 3, artigo 127.º «Serviços gerais» ... 20000000$00
Capítulo 10.º, grupo 3, artigo 140.º «Transferências diversas» ... 23190800$00
Capítulo 14.º, artigo 157.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 52082785$10
Capítulo 15.º, artigo 158.º «Comissão dos Explosivos» ... 89592$00
Capítulo 15.º, artigo 173.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 37600000$00
Capítulo 15.º, artigo 177.º «Aeroporto de Lisboa» ... 11901555$10
Capítulo 15.º, artigo 178.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 158315448$30
Capítulo 15.º, artigo 184.º «Direcção-Geral de Assistência Social: Assistência a diminuídos físicos» ... 1264473$40
Receita extraordinária
Capítulo 10.º, grupo 1, artigo 188.º «Estado (C. G. E.)» ... 3198450$30
Capítulo 12.º, artigo 191.º «Crédito interno» ... 110500000$00
... 766146505$70
São autorizadas as seguintes alterações de rubricas nos orçamentos dos Ministérios a seguir indicados
Ministério dos Transportes e Comunicações
À dotação do capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 2), é aposta a seguinte observação
(16) Inclui 1300 contos a suportar pelas receitas do Fundo Especial de Transportes Terrestres, nos termos da alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro.
Ministério dos Assuntos Sociais
A observação (1) aposta à dotação descrita no capítulo 4.º, artigo 48.º, n.º 1), é alterada para
Inclui importâncias com o seguinte destino
...
Escolas de enfermagem ... 117300129$50
Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - António Poppe Lopes Cardoso - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Eduardo Ribeiro Pereira - José Augusto Fernandes - João Pedro Tomás Rosa - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António de Almeida Santos.
Promulgado em 8 de Julho de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.