Legislator Case Law & Legislation
430979 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1976-07-29

Aviso

Por ordem superior se torna público que, de harmonia com o comunicado do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo do México depositou, em 22 de Abril de 1976, o seu instrumento de ratificação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968, prorrogado, concluído em Londres em 26 de Setembro de 1974.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Julho de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →