Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Decreto-Lei n.º 211/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 22 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na alínea a) do artigo 4.º, onde se lê: «..., empresas de aprisionamento, ...», deve ler-se: «..., empresas de aprovisionamento, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Julho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.