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Portaria n.º 469/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 469/76 1976-08-02

Portaria n.º 469/76

de 2 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo seja aumentado com dois lugares de escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 8 de Julho de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

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