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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1976-08-02
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo Português aceita com efeito imediato a Recomendação de 22 de Maio de 1975 do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre a centralização das informações relativas a fraudes aduaneiras.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Junho de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

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