Legislator Case Law & Legislation
430835 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1976-07-22

Aviso

Por ordem superior se torna pública a lista actualizada dos Estados Partes na Convenção do Metro assinada em Paris a 20 de Maio de 1875 e modificada pela Convenção assinada em Sèvres a 6 de Outubro de 1921

(ver documento original)

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Junho de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →