430831
PT
Portaria n.º 437/76
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 437/76 1976-07-22
Portaria n.º 437/76
de 22 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Coimbra seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 8 de Julho de 1976. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha.