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Portaria n.º 437/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 437/76 1976-07-22

Portaria n.º 437/76

de 22 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Coimbra seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.

Ministério da Justiça, 8 de Julho de 1976. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha.

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