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Portaria n.º 453/76

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 453/76 1976-07-27
Art. 1 Portaria n.º 453/76 Open official source

Portaria n.º 453/76

de 27 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que seja aumentado com mais um lugar de ajudante de escrivão o quadro da Secretaria Judicial de Loulé.

Ministério da Justiça, 24 de Junho de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

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