Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
430788 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1976-07-27
Art. 1 Despacho Open official source

Despacho

Nos termos da resolução do Conselho de Ministros na sessão de 2 de Julho de 1976, é concedido o aval do Estado a favor da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, no montante de 6000 contos.

Ministério das Finanças, 6 de Julho de 1976. - O Subsecretário de Estado dos Investimentos Públicos, Maria Manuela Morgado Baptista.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →