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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-07-27
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 163/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, está assinado pelo Ministro do Comércio Interno, Joaquim Jorge Magalhães Mota.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Julho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

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