Portaria n.º 444/76

Portaria n.º 444/76

de 23 de Julho

Considerando a necessidade de alterar o n.º 7 da Portaria n.º 719/74, de 9 de Novembro, que regulamenta a concessão do subsídio de deslocamento criado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, o seguinte

O n.º 7 da Portaria n.º 719/74 passa a ter a seguinte redacção

7. Para efeito do disposto nesta portaria, são considerados como família do militar

A mulher;

Os filhos menores;

As filhas solteiras;

Outras pessoas que se prove estarem a seu cargo.

Estado-Maior do Exército, 26 de Junho de 1976. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Interino, Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo.