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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1976-07-16
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Declaração

Declara-se que se verifica a seguinte inexactidão no Decreto-Lei n.º 762/75, de 31 de Dezembro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975, a qual assim se rectifica

No artigo 4.º, onde se lê: «autonomia administrativa e financeira», deve ler-se: «autonomia administrativa».

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 1 de Julho de 1976. - O Presidente, Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro, capitão de artilharia.

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