Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, os Governos da Suécia e da Checoslováquia depositaram junto daquele Ministério, respectivamente em 2 de Maio de 1975 e 12 de Maio de 1976, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de que Portugal também é parte.

Secretaria-Geral do Ministério, 30 de Junho de 1976. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.