Legislator Case Law & Legislation
430615 PT

Portaria n.º 421/76

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 421/76 1976-07-15

Portaria n.º 421/76

de 15 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2.º do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que seja criado um lugar de escrivão de direito na Secretaria Judicial de Albufeira.

Ministério da Justiça, 3 de Julho de 1976. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →