Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
430612 PT

Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1976-07-15
Art. 1 Resolução do Conselho de Ministros Open official source

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza-se a elevação de 40000 para 52000 contos do aval do Estado, prestado em 22 de Abril de 1976, a favor da Empresa Insular de Electricidade, em relação com empréstimo, alargado no mesmo valor, junto da Caixa Geral de Depósitos e destinado a cobrir a organização e montagem de um novo quadro diesel-eléctrico na central térmica de Ponta Delgada.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1976. - O Primeiro-Ministro Interino, Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →