Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio Interno, a Portaria n.º 376/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 21 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No verso do modelo do cartão de identidade, onde se lê

Artigo 33.º do Decreto n.º 412-C/75, de 7 de Agosto, e 4.º da Portaria n.º 376/76, de 21 de Junho.

deve ler-se

Artigo 33.º do Decreto n.º 412-G/75, de 7 de Agosto, e n.º 1.º da Portaria n.º 376/76, de 21 de Junho.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Julho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.